A 16 de agosto de 2021, foi publicada a Lei n.º 57/2021, que veio alterar a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando o seu regime de prevenção e assistência. De acordo com esta alteração legislativa, passa…
Saber maisNo passado dia 22 de março, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência acolhendo o entendimento de que “no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Naturalmente quando o Supremo…
Saber maisEstamos perante justa causa quando o comportamento do empregador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e paticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Na apreciação da justa causa deve ter-se em consideração o quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao caracter das relações entre as partes…
Saber maisNão existe no nosso Código Civil definição positiva do que se deve entender com a noção de nua propriedade. Por essa razão, deve resultar de um raciocínio a contrário, em relação a definição legal do usufruto. Pois, admite-se pacificamente, que a nua propriedade é o direito real de um indivíduo sobre um bem, isso é…
Saber maisEm julho de 2021, em Luanda, Portugal a par dos restantes países membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram o Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, que entrou em vigor a 1 de janeiro do presente ano. O Acordo de Mobilidade consiste num Acordo-quadro que estabelece a base legal sobre…
Saber maisNo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, na data de 04 de outubro de 2017, relativamente ao processo n.° 1336/15.1T8VRL.G1, foi abordada a morte de uma das partes na pendência de uma ação. De facto, a morte de uma parte ao processo é uma eventualidade que se deve ter em conta. Pois, com…
Saber maisNo plano geral das obrigações, pode-se dizer que é pacifico o entendimento de que o vínculo obrigacional se apresenta como uma realidade complexa, pois é composta por uma multiplicidade de deveres. O trabalhador deve, designadamente, respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a…
Saber maisNo passado dia 28 de abril de 2022, proferiu uma decisão, em que estava em causa um pedido prejudicial que tinha por objeto a interpretação dos artigos 3.° a 5.° da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores…
Saber maisNo passado dia 17 de março de 2022 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão onde abordou, em termos gerais, uma temática bastante litigiosa: defeitos de construção e o direito (ou a sua ausência) do dono da obra à sua correção. No caso em apreço, o Condomínio (representado por alguns dos seus condóminos)…
Saber maisNo décimo, e último, episódio da primeira temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo” a Dra. Marisa Simões aborda a questão relacionada com levar crianças para o tribunal, uma questão que inquieta muitas famílias. Será que é possível? As crianças podem assistir às diligências que ocorrem no tribunal? Aliás, será que há casos em que…
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