Para quem já tem a marca registada há muitos anos, o aparecimento de uma marca parecida com a sua constitui um factor que pode seriamente e de maneira ilegitima destruir o goodwill da empresa e a sua própria carteira de clientes. Esta situação pode ocorrer, ao contrário do que muitos pensam. Por outro lado, para…
Saber maisSegundo a decisão do dia 25 de maio de 2022, do Tribunal da Relação de Lisboa com o processo 18905/19.5T8.LSB.L1-4 e para efeitos de aplicação do preceituado no art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, retira-se que não age com negligência grosseira e exclusiva o sinistrado/trabalhador que salta…
Saber maisAlguns Riscos e Limites da empresa e firma e marca na hora. As diferenças entre a Firma, Marca, Logótipo e Nome de domínio. O lançamento de um qualquer projeto empresarial tem os seus riscos e incertezas. O dinamismo e competição próprios de uma qualquer economia de mercado são fatores que suscitam, muitas vezes, imponderáveis…
Saber maisSegundo o acórdão do dia 14 de julho de 2022, do processo 150/21.0T8AVR.P1.S1, o Supremo Tribunal de Justiça nega a revista, confirmando o acórdão recorrido. Aborda, esta decisão, sobre as matérias da justa causa de despedimento, dever de lealdade e de despedimento ilícito. Efetivamente, constitui causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela…
Saber maisNo nono episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda o tema relacionado com a escolha do nome da empresa e registo de marca. Assim, é abordada a temática da escolha do nome para uma empresa: nomeadamente, por onde começar e o que ter em atenção. Será que…
Saber maisNo oitavo episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda algumas questões relacionadas com a video-vigilância, nomeadamente as regras para a sua instalação, atendendo ao confronto entre o direito à segurança e o direito à imagem. Neste sentido, são abordadas dúvidas como: será que existem regras para instalar…
Saber maisFoi proferido no dia 30 de junho de 2022, pelo Supremo Tribunal de Justiça, um acórdão que veio uniformizar jurisprudência no sentido de que às prestações devidas no âmbito de um contrato de mútuo bancário, com um empréstimo para compra de habitação a trinta anos, se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no…
Saber maisAo trabalhador por conta de outrem incumbe o dever de comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade [art. 128.º, n.º 1, al. a) do Código do trabalho – doravante, CT]. Porém, não raras vezes, as necessidades, responsabilidades e preocupações pessoais, afetivas e sociais do trabalhador prevalecem sobre aquele dever, tendo o legislador previsto e regulado…
Saber maisNeste sétimo episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda uma questão atual: a realização da Tentativa de Conciliação, no âmbito de um processo de divórcio, através de videochamada. Mas, será que pode mesmo ser realizada através de videochamada? Aliás, será que é uma diligência obrigatória? Estas são…
Saber maisO arrendamento rural é um contrato celebrado entre duas partes (uma designada de senhorio e outra de inquilino), pelo qual, de forma total ou apenas parcialmente, são dados e tomados de arrendamento prédios rústicos ou outros bens para fins agrícolas, florestais, ou outras atividades relacionadas com a produção de bens ou serviços associados à agricultura,…
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