Os acidentes de trabalho, assim como as doenças profissionais, são regidos, principalmente (mas não só), pela Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, vulgarmente denominada “LAT”. Ora, o número 1 do artigo 8.º da LAT prevê o conceito de acidente de…
Estamos perante justa causa quando o comportamento do empregador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e paticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Na apreciação da justa causa deve ter-se em consideração o quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao caracter das relações entre as partes…
No plano geral das obrigações, pode-se dizer que é pacifico o entendimento de que o vínculo obrigacional se apresenta como uma realidade complexa, pois é composta por uma multiplicidade de deveres. O trabalhador deve, designadamente, respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a…
No passado dia 28 de abril de 2022, proferiu uma decisão, em que estava em causa um pedido prejudicial que tinha por objeto a interpretação dos artigos 3.° a 5.° da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores…
A celebração de um contrato de trabalho a termo constitui uma exceção, entre outras, à contratação de trabalhadores prevista nos artigos 140.º e seguintes, do Código do Trabalho. Sendo certo que a regra, no âmbito do direito do trabalho, é a contratação por tempo indeterminado – corolário do direito fundamental da segurança no trabalho, consagrado…
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a decisão de primeira instância, onde se considerou que “se do acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar uma clausula expressa ou tácita em que a validade do negócio fique dependente do recebimento por parte do trabalhador do subsídio de desemprego, o…
A 26 de janeiro, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acórdão, com o processo n.º 8910/18.2T8LSB.L1.S1, no qual pugna que é de rejeitar a ideia ‘’de que só porque o trabalhador foi acusado da prática de uma infração e estava pendente um procedimento disciplinar, agiria em abuso de direito por pretender resolver o contrato…
Nos termos do art.º 71.º do Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, o cálculo para a determinação do montante devido a título de reparação por acidente de trabalho tem por base “a retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à…
A Lei n.º 98/2009, de 4 setembro que regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, atribui ao trabalhador sinistrado o direito à reparação, prevendo que este direito pode ser cumprido em prestações em dinheiro bem como em prestações em espécie. Ora, nos termos do artigo 25.º daquele diploma legal,…
