Nos termos da lei, “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. Mas, e se concorrer para a ocorrência do acidente a inobservância…
O crime de abuso de confiança fiscal encontra-se atualmente previsto no artigo 105º do Regime Geral das Infrações Tributárias (doravante, RGIT). Comete o crime do nº1 do artigo 105º do RGIT quem não cumprir o dever a que está legalmente obrigado de entregar à Administração Tributária, no todo ou em parte, uma prestação tributária de…
No âmbito do processo penal português vigora o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do Código de Processo Penal (doravante, CPP), nos termos do qual o valor que o juiz atribui às provas não está, em regra, pré-estabelecido, sendo estas apreciadas segundo as regras da experiência comum e de acordo com…
O caso em apreço, do processo nº 32/22.8T8BRG-A.G1 do Tribunal da Relação de Guimarães trata de uma questão que não se configura como nova e suscita controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência havendo diversas soluções em ambos os sentidos do alegado pelas partes. Efetivamente, após o divórcio o ex-casal formando pelo cabeça…
Dispõe o artigo 496.º, n.º 2 do Código Civil (doravante, CC) que, no caso de um facto ilícito ter provocado a morte de uma pessoa distribuem-se por três grupos as pessoas com direito a indemnização: o cônjuge e os descendentes; na falta deles, os pais ou outros ascendentes; por fim, os irmãos ou sobrinhos com…
Segundo o acórdão do dia 15 de setembro de 2022, do processo n.º 4/22.2T8STR-G.E1 o Tribunal da Relação de Évora confirma o despacho que motivou tal recurso, julgando-o improcedente. Efetivamente, deste litígio ficou provado o envio para a sede da requerida uma carta registada com aviso de receção datada de dia 17.01.2022. A carta foi…
A definição de fiança encontra-se no artigo 627.º do Código Civil, segundo o qual “o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor”. Sucede que, muitas vezes, na celebração do contrato de arrendamento, o senhorio coloca como condição a existência de um fiador, de tal forma que, ficando prevista…
A Relação jurídica de consumo está definida no artigo 2.º da Lei 24/96 de 31 de julho – a denominada Lei de Defesa do Consumidor –, onde se esclarece a definição de consumidor. Assim, nos termos da mencionada lei, “considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados…
A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Ora, o…
