O crime de abuso de confiança fiscal
O crime de abuso de confiança fiscal encontra-se atualmente previsto no artigo 105º do Regime Geral das Infrações Tributárias (doravante, RGIT). Comete o crime do nº1 do artigo 105º do RGIT quem não cumprir o dever a que está legalmente obrigado de entregar à Administração Tributária, no todo ou em parte, uma prestação tributária de…