O nosso ordenamento jurídico não dispõe de um regime transversal de protecção dos denunciantes, motivo pelo qual importa transpor o quadro estabelecido pela Directiva, conferindo protecção àqueles que denunciem ou divulguem publicamente infracções ao direito da União, bem como àqueles que denunciem ou divulguem publicamente casos de criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada.
Medidas de apoio à manutenção da TAP e a sua restruturação atenta a decisão do TGUE
O que é a exoneração do passivo restante, regra e excepção.
O que é violência doméstica, engloba diferentes tipos de violência, o estatuto de vitima e os seus meios de protecção.
A criminalização do enriquecimento ilícito, prós e contras
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Alterações ao DL 14/2021
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recentes alterações
Discutiu-se no Parlamento a alteração da natureza dos crimes de violação, abuso sexual e coacção sexual, de forma a que passassem a ser crimes públicos.
A lei visa admitir a inseminação no caso de casais em que o marido está vivo, tendo de assinar uma declaração de consentimento para a utilização do seu sémen após a sua morte, no prazo de 3 anos, bem como para casos em que o marido ou companheiro em união de facto tenha morrido, mas tinha planos para ter uma criança, com a mulher.
Alterações à Lei Eleitoral: objectivo alargar o voto em mobilidade, simplificar e uniformizar disposições dos actos eleitorais e referendários.
