No artigo 387.º do Código Penal, encontra-se consagrado os maus-tratos a animais. De acordo com esta norma, “Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por…
No caso em apreço, estamos perante um trabalhador que sofreu uma fratura quando regressava do trabalho. Este tinha acabado de entrar numa área adjacente à sua habitação, deslocando-se à cave para realizar uma tarefa doméstica a pedido da esposa, sem ter retirado as botas de trabalho, quando o acidente sucedeu. O trabalhador considera que, se…
No sétimo episódio da rubrica “Viver o Direito Comigo” a Dra. Marisa Simões aborda a possibilidade de prestar depoimento sem o arguido se encontrar presente na sala de audiências. Será que pode ser requerido o afastamento do arguido da sala de audiência? Em que situações? Estas são algumas das questões que são esclarecidas e descomplicadas…
Foi aprovado um procedimento de decisão europeia de arresto de contas – DEAC – através do Regulamento (EU) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Tal aprovação, em sede cautelar, proveio da necessidade de reduzir, no espaço europeu de justiça, as barreiras jurídicas no âmbito de medidas cautelares,…
No sexto episódio da rubrica “Viver o Direito Comigo”, a Dra. Marisa Simões aborda um tema muito sensível: chorar em tribunal. Será que acontece, com frequência? Falar em público é algo difícil, e, ainda mais, num contexto formal e de maior solenidade, como é a sala de audiências. Assim, algumas pessoas ficam com receio e…
No passado dia 7 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu um acórdão onde abordou a questão da indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, em caso de voo sucessivo composto por dois segmentos de voo. Subjacente…
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que “para que o consumidor fique validamente vinculado por um contrato celebrado por via eletrónica, o botão de encomenda ou a função semelhante deve identificar, de maneira inequívoca, que aquele será obrigado a pagar assim que clicar no referido botão”. Esta decisão surgiu no âmbito de um…
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a decisão de primeira instância, onde se considerou que “se do acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar uma clausula expressa ou tácita em que a validade do negócio fique dependente do recebimento por parte do trabalhador do subsídio de desemprego, o…
A 26 de janeiro, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acórdão, com o processo n.º 8910/18.2T8LSB.L1.S1, no qual pugna que é de rejeitar a ideia ‘’de que só porque o trabalhador foi acusado da prática de uma infração e estava pendente um procedimento disciplinar, agiria em abuso de direito por pretender resolver o contrato…
Nos termos do art.º 71.º do Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, o cálculo para a determinação do montante devido a título de reparação por acidente de trabalho tem por base “a retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à…
