Novo procedimento europeu de arresto de contas bancárias no espaço europeu de justiça
Foi aprovado um procedimento de decisão europeia de arresto de contas – DEAC – através do Regulamento (EU) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Tal aprovação, em sede cautelar, proveio da necessidade de reduzir, no espaço europeu de justiça, as barreiras jurídicas no âmbito de medidas cautelares,…