O Decreto Regulamentar n.º 1/2022 veio estabelecer os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. Note-se que, o estatuto de cuidador informal (ECI) só pode ser reconhecido a um requerente por domicílio. Não obstante, podem ser reconhecidos até…
O número de identificação de prédio (NIP) irá reunir toda a informação predial num único número.
Lei visa estabelecer o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, incluindo retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos
Como funcionam as ausências ao trabalho no caso de trabalhador em isolamento profiláctico.
O mencionado programa prevê a criação de mecanismos financeiros de apoio à aquisição de terras para fins de emparcelamento.
Revogação do Cartão do Adepto produzirá efeitos a partir de dia 1 de janeiro de 2022.
A determinação do superior interesse da criança nos processos tutelares cíveis
As condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração são definidas pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (doravante denominada REPSAE).
A Lei da Morte medicamente assistida voltou a ser vetado pelo Presidente da República.
Obrigatório QRCode nas Faturas a partir de Janeiro 2022
