Neste terceiro episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda um tema que pode provocar inquietações: a reação à retirada da instância ao Advogado. Será que pode o juiz retirar a palavra ao Advogado enquanto este está, por exemplo, a inquirir uma testemunha? Poderá condená-lo em multa ou…
No ordenamento jurídico da União Europeia, praticamente uniformizado, no âmbito dos desenhos e modelos deve-se usar o mesmo critério para aferir a novidade e, sobretudo, a singularidade, quer no momento do exame da criação e da apreciação da validade do DOM, quer no momento da definição do âmbito de tutela do mesmo. Tratando-se de…
O Código do Trabalho prevê uma noção de retribuição, segundo o qual “considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”, sendo certo que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas,…
No segundo episódio da Segunda Temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões propõe-se a responder a uma dúvida que alguns Advogados-Estagiários costumam ter, que assombra qualquer Arguido e que, com certeza, muitos de vós já se questionaram quando ouvem nas noticias que determinado Arguido foi condenado a pena efetiva. E agora?…
Um dos problemas crónicos enraizados na atividade dos nossos tribunais é o excesso de burocracia e morosidade na atribuição de uma resposta aos problemas. Ora, com o objetivo de combater a ineficiência da atividade jurisdicional, surgiu no nosso sistema o procedimento de injunção, que é um mecanismo simplificado que visa garantir uma decisão célere e,…
No passado mês de outubro de 2021, a ministra de Trabalho revelou que foi aprovada a proposta de lei que altera a legislação laboral, no quadro da Agenda do Trabalho Digno. Os objetivos são promover a qualidade do emprego, reforçar os direitos dos trabalhadores, protegendo em especial os mais jovens (trabalhadores-estudantes e estagiários). Estas alterações…
Nos termos da nossa lei, “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a…
Após o término das férias judiciais, a Dra. Marisa Simões regressou com a rubrica semanal, já por vós conhecida, “Viver o Direito Comigo”, onde se compromete a continuar a descomplicar o direito. No primeiro episódio desta Segunda Temporada, a Dra. Marisa Simões aborda o tema do Julgamento à Porta Fechada. É uma possibilidade que já…
No âmbito do Direito Penal, o tema da violência doméstica merece destaque pelas piores razões, já que contribui em larga escala para as estatísticas sobre a criminalidade em Portugal e no mundo. Na verdade, este tipo de violência envolve a violência física, emocional, psicológica e/ou sexual, assim como, o isolamento social, intimidação, abuso económico entre…
No passado dia 13 de abril de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º -A, do…
