A Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, introduziu dois novos tipos legais no Código Penal: o crime de maus-tratos a animais de companhia (artigo 387.º) e o crime de abandono de animais de companhia (artigo 388.º do Código Penal). A criminalização dos maus-tratos e abandono de animais de companhia tem motivado acesa polémica, no…
Foi proferido no dia 3 de novembro de 2021, pelo Supremo Tribunal de Justiça, um acórdão que veio uniformizar jurisprudência no sentido de que a venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar…
Para quem já tem a marca registada há muitos anos, o aparecimento de uma marca parecida com a sua constitui um factor que pode seriamente e de maneira ilegitima destruir o goodwill da empresa e a sua própria carteira de clientes. Esta situação pode ocorrer, ao contrário do que muitos pensam. Por outro lado, para…
Segundo a decisão do dia 25 de maio de 2022, do Tribunal da Relação de Lisboa com o processo 18905/19.5T8.LSB.L1-4 e para efeitos de aplicação do preceituado no art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, retira-se que não age com negligência grosseira e exclusiva o sinistrado/trabalhador que salta…
Alguns Riscos e Limites da empresa e firma e marca na hora. As diferenças entre a Firma, Marca, Logótipo e Nome de domínio. O lançamento de um qualquer projeto empresarial tem os seus riscos e incertezas. O dinamismo e competição próprios de uma qualquer economia de mercado são fatores que suscitam, muitas vezes, imponderáveis…
Segundo o acórdão do dia 14 de julho de 2022, do processo 150/21.0T8AVR.P1.S1, o Supremo Tribunal de Justiça nega a revista, confirmando o acórdão recorrido. Aborda, esta decisão, sobre as matérias da justa causa de despedimento, dever de lealdade e de despedimento ilícito. Efetivamente, constitui causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela…
No nono episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda o tema relacionado com a escolha do nome da empresa e registo de marca. Assim, é abordada a temática da escolha do nome para uma empresa: nomeadamente, por onde começar e o que ter em atenção. Será que…
No oitavo episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda algumas questões relacionadas com a video-vigilância, nomeadamente as regras para a sua instalação, atendendo ao confronto entre o direito à segurança e o direito à imagem. Neste sentido, são abordadas dúvidas como: será que existem regras para instalar…
Foi proferido no dia 30 de junho de 2022, pelo Supremo Tribunal de Justiça, um acórdão que veio uniformizar jurisprudência no sentido de que às prestações devidas no âmbito de um contrato de mútuo bancário, com um empréstimo para compra de habitação a trinta anos, se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no…
Ao trabalhador por conta de outrem incumbe o dever de comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade [art. 128.º, n.º 1, al. a) do Código do trabalho – doravante, CT]. Porém, não raras vezes, as necessidades, responsabilidades e preocupações pessoais, afetivas e sociais do trabalhador prevalecem sobre aquele dever, tendo o legislador previsto e regulado…
