No dia 28 de Agosto de 2020 foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 57/2020 que veio introduzir importantes alterações ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho e ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho. Alterações essas que estabelecem normas de proteção do…
O Decreto-Lei 102-B/2020, de 9 de Dezembro, entrou em vigor no dia 8 de Janeiro de 2021, veio introduzir alterações ao Código da Estrada e outros quatro diplomas complementares, com ênfase na promoção da segurança rodoviária e diminuição da sinistralidade. Vejamos as principais alterações introduzidas pelo referido diploma: EM MATÉRIA DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA …
NOVAS MEDIDAS COVID-19 com a nova declaração do Estado de Emergência Disponível em:-Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021https://lnkd.in/gC3tgjD – Decreto n.º 3-D/2021 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da Repúblicahttps://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/155739190/details/maximized
Sabia que…? A lei da morte medicamente assistida foi aprovada na passada quinta-feira, dia 21 de janeiro de 2021, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, com votos favoráveis de PS, BE e PAN, voto contra do CDS-PP e PCP e abstenção do PSD. Apesar de votar contra a lei, o CDS aprovou os artigos…
Perguntas e Respostas: Com a entrada do Decreto n.º 3-A/21, de 14 de janeiro, é possível extrair novas informações acerca do regime de teletrabalho. Ora, vejamos: A quem se aplica? A adoção do regime de teletrabalho é obrigatória sempre que seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a…
Mais informações disponíveis em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=390
