NOVAS MEDIDAS COVID-19 com a nova declaração do Estado de Emergência
Disponível em:
-Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021
https://lnkd.in/gC3tgjD
– Decreto n.º 3-D/2021 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/155739190/details/maximized
