Eutanásia

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Sabia que…? A lei da morte medicamente assistida foi aprovada na passada quinta-feira, dia 21 de janeiro de 2021, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, com votos favoráveis de PS, BE e PAN, voto contra do CDS-PP e PCP e abstenção do PSD. Apesar de votar contra a lei, o CDS aprovou os artigos…

Novo regime do teletrabalho

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Perguntas e Respostas:   Com a entrada do Decreto n.º 3-A/21, de 14 de janeiro, é possível extrair novas informações acerca do regime de teletrabalho. Ora, vejamos: A quem se aplica? A adoção do regime de teletrabalho é obrigatória sempre que seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a…