Alterações ao Código da Estrada, em vigor desde 8 de Janeiro de 2021
O Decreto-Lei 102-B/2020, de 9 de Dezembro, entrou em vigor no dia 8 de Janeiro de 2021, veio introduzir alterações ao Código da Estrada e outros quatro diplomas complementares, com ênfase na promoção da segurança rodoviária e diminuição da sinistralidade. Vejamos as principais alterações introduzidas pelo referido diploma: EM MATÉRIA DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA …