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Daily Archives: 21 de Fevereiro, 2021

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NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS

NotíciasPor smfadvogados21 de Fevereiro, 2021

No dia 28 de Agosto de 2020 foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 57/2020 que veio introduzir importantes alterações ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho e ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho. Alterações essas que estabelecem normas de proteção do…

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