Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 20/09/2021, processo n.º 2203/20.2T8VFR.P1 “II – Quanto à falta de confiança na política de organização do trabalho do adquirente, ainda que envolva um juízo de prognose do trabalhador, de conteúdo subjetivo e indeterminado, essa não confiabilidade poderá ser de alguma forma sindicada pela análise dos factos…
“Nas ações de nascimento não desejado, o direito à indemnização depende da possibilidade da mãe poder exercer a interrupção voluntária da gravidez, de acordo com o regime legal vigente em Portugal à data”
Cuidados a ter nas promoções Black Friday e Cyber Monday
O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Lei do Cibercrime, nov
Arrendamento forçado alargado a prédios rústicos
A requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão do adepto.
Tribunal Constitucional declara inconstitucionalidade de acesso a mensagens de correio eletrónico sem ordem de juiz (Lei do Cibercrime)
O que é um acidente de trabalho? Decisão da Relação do Porto
O assédio moral é um conjunto de comportamentos indesejados percebidos como abusivos, intimidatórios, constrangedores ou humilhantes, nocivos ou indesejados ocorridos no âmbito de uma relação laboral.
