No passado dia 21 de outubro, o Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Ora, o trabalho não declarado traduz-se numa qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas que não é declarada aos poderes públicos. A ausência desta declaração, tem efeitos negativos tanto em termos económicos como sociais, pelo que se pretende desincentivar esta prática.
Os efeitos negativos para o Governo resultam, essencialmente, na perda de receitas tributárias e da segurança social. Já para as empresas, cria uma concorrência desleal, visto que as empresas que não declaram os seus trabalhadores adquirem uma vantagem irreal. Além do mais, para os trabalhadores significa condições de trabalho inadequadas, sendo um factor de discriminação e de exclusão social.
Neste sentido, existe uma grande necessidade de sensibilizar e consciencializar a opinião pública, em geral, e os trabalhadores e empregadores, em particular, quanto aos seus riscos e aos efeitos positivos da declaração de todos os contratos celebrados e pagamento integral das contribuições e impostos, nomeadamente na atual conjuntura nacional e europeia, objetivando a formação de uma consciência social contrária ao trabalho não declarado.
O objetivo desta proposta que será agora enviada para o Parlamento é “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”.
Consequentemente, a medida em questão prevê “a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores” e implica o “registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil”.