As normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão do adepto, bem como o seu modelo e características, foram definidas pela Portaria 159/2020, de 26 de junho.
O que é o Cartão do Adepto?
Ora, o cartão de adepto trata-se de um documento que permite o acesso à “Zona com Condições Especiais de Acesso e Permanência de Adeptos” (ZCEAP).
O que é a ZCEAP?
A “Zona com Condições Especiais de Acesso e Permanência de Adeptos” são áreas específicas do recinto desportivo integrado em competições desportivas de natureza profissional ou em espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza não profissional considerados de risco elevado, destinadas à assistência de eventos desportivos.
Finalidades:
A principal finalidade da presente iniciativa é facilitar a identificação dos adeptos que acedam e permaneçam nas ZCEAP, com o intuito de promover a segurança e o combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, bem como, auxiliar na verificação em tempo útil de decisões judiciais e administrativas que obstem que determinado adepto aceda a recintos desportivos.
Informações a prestar pelo adepto e tratamento de dados:
Para efeito de emissão do cartão do adepto, o adepto tem de facultar os seguintes dados:
“a) Nome completo;
b) Morada de residência e, no caso de ser diferente, morada de entrega do cartão do adepto;
c) Tipo de documento de identificação e respetivo número;
d) Data de nascimento;
e) Fotografia do cartão de cidadão ou fornecida pelo requerente;
f) Número de identificação fiscal;
g) Endereço eletrónico;
h) Número de telefone;
i) Promotores de espetáculos desportivos que apoia;
j) Grupos organizados de adeptos em que se encontre filiado, se for o caso; “
Quais as Condições Especiais das ZCEAP?
Só nestas áreas é que será permitida a utilização de megafones, tambores, bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1m por 1m, que possam ser utilizados em coreografias de apoio a clubes e sociedades desportivas. Aos adeptos que adquiram bilhetes de ingresso para esta zona é vedado o acesso a outras zonas do estágio, devendo estar garantido o acesso a Bar e WC, saliente-se que a permanência nestas zonas está limitada a adeptos com idade superior a 16 anos de idade.