O que é a Impugnação Pauliana? A impugnação pauliana ou ação pauliana encontra-se prevista nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil e trata-se de uma ação judicial que visa permitir aos credores atacar judicialmente certos atos válidos ou inválidos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo. Isto é, a garantia geral do pagamento das dívidas…
No primeiro episódio da rubrica quinzenal “Viver o Direito Comigo”, a questão central prende-se com a notificação para comparecer em tribunal, na qualidade de testemunha. Assim, neste episódio, a Dra. Marisa Simões aborda as principais dúvidas que podem surgir neste âmbito: Será necessário obter a sua autorização para o(a) indicarem como testemunha?; O que sucede…
No passado dia 9 de março, em jeito de comemoração dos seus 25 anos de experiência como advogada, a Dra. Marisa Simões, uma das fundadoras do escritório Simões, Morais & Farinha, lançou uma rubrica intitulada “Viver o Direito Comigo”. Ao longo de 10 episódios, propõe-se a descomplicar o direito e responder a algumas das dúvidas…
No pretérito dia 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 7/2022 que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho. Assim, a presente Portaria aplica-se a:…
Apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar os atos próprios dos advogados. Assim, são atos próprios dos advogados os seguintes: O exercício do mandato forense; A consulta jurídica; A elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos,…
A 20 de dezembro de 2021, o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e na sequência de proposta apresentada pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, procedeu à fixação do valor médio de construção por metro quadrado para o ano de 2022 e para efeitos do artigo 39.º do Código…
Este novo ano começou com uma nova parceria para o nosso escritório. Desta vez, a parceria é Ibérica, com o escritório de Garoña Abogados! Desta forma conseguimos dar apoio aos nossos clientes em toda a Península Ibérica. Encurtamos distâncias, mas mantemos a proximidade, a confiança, a dedicação e o rigor pelo que o nosso escritório…
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
Três conceitos essenciais: blockchain, criptomoeda e token.
