Atualização do Valor Médio de Construção por Metro Quadrado – Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro
A 20 de dezembro de 2021, o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e na sequência de proposta apresentada pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, procedeu à fixação do valor médio de construção por metro quadrado para o ano de 2022 e para efeitos do artigo 39.º do Código…