Os metadados são um conjunto alargado de dados que nos permite chegar a uma pessoa identificada ou identificável. Estes dados dizem respeito a dados de tráfego, de localização e de dados conexos para identificar um determinado assinante ou utilizador, através de, por exemplo, correio eletrónico, mensagens de texto e chamadas telefónicas. Recentemente, o Tribunal Constitucional…
“Há normas que ofendem Direito, Liberdades e Garantias (ou, simplesmente direitos fundamentais) a vigor no ordenamento jurídico português”. Tal afirmação à primeira vista parece contraproducente, podemos perguntarmos “Como é que é possível?”; “Ofendem direitos basilares do Estado-de-Direito democrático e são eficazes?”; “O Tribunal Constitucional, enquanto guardião da Constituição, não pode cessar a vigência dessas normas?”.…
A 16 de agosto de 2021, foi publicada a Lei n.º 57/2021, que veio alterar a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando o seu regime de prevenção e assistência. De acordo com esta alteração legislativa, passa…
No passado dia 22 de março, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência acolhendo o entendimento de que “no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Naturalmente quando o Supremo…
Estamos perante justa causa quando o comportamento do empregador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e paticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Na apreciação da justa causa deve ter-se em consideração o quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao caracter das relações entre as partes…
Não existe no nosso Código Civil definição positiva do que se deve entender com a noção de nua propriedade. Por essa razão, deve resultar de um raciocínio a contrário, em relação a definição legal do usufruto. Pois, admite-se pacificamente, que a nua propriedade é o direito real de um indivíduo sobre um bem, isso é…
Em julho de 2021, em Luanda, Portugal a par dos restantes países membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram o Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, que entrou em vigor a 1 de janeiro do presente ano. O Acordo de Mobilidade consiste num Acordo-quadro que estabelece a base legal sobre…
No Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, na data de 04 de outubro de 2017, relativamente ao processo n.° 1336/15.1T8VRL.G1, foi abordada a morte de uma das partes na pendência de uma ação. De facto, a morte de uma parte ao processo é uma eventualidade que se deve ter em conta. Pois, com…
