Neste sétimo episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda uma questão atual: a realização da Tentativa de Conciliação, no âmbito de um processo de divórcio, através de videochamada. Mas, será que pode mesmo ser realizada através de videochamada? Aliás, será que é uma diligência obrigatória? Estas são…
O arrendamento rural é um contrato celebrado entre duas partes (uma designada de senhorio e outra de inquilino), pelo qual, de forma total ou apenas parcialmente, são dados e tomados de arrendamento prédios rústicos ou outros bens para fins agrícolas, florestais, ou outras atividades relacionadas com a produção de bens ou serviços associados à agricultura,…
Quando se recorre ao crédito, a instituição financeira procura assegurar que a quantia mutuada será reembolsada. Para isso, pode exigir ao mutuário do crédito que preste garantias. No crédito à habitação, as instituições financeiras solicitam normalmente que o mutuário dê como garantia o próprio imóvel que, desta forma, fica hipotecado a favor da instituição mutuante.…
No sexto episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda o tema do trânsito em julgado. Mas afinal, sabe o que é o trânsito em julgado? Quais as consequências práticas deste conceito jurídico? Será que apenas tem importância para o direito penal? Se ficou interessado neste tema e…
No episódio cinco da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda o substabelecimento para audiência de discussão e julgamento. O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico – o substabelecimento -, os poderes recebidos de alguém em procuração, de tal forma que o substituirá na prática dos…
O divórcio dissolve o casamento, ou seja, extingue a relação matrimonial e faz cessar, para o futuro, os efeitos da relação, mantendo, porém, os efeitos já produzidos. O princípio geral, no que aos efeitos da dissolução do casamento por divórcio concerne, consta do art. 1788.º do Código Civil (doravante, CC): o divórcio tem os mesmos…
No quarto episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões trata dos deveres a que os detentores de animais de companhia estão obrigados, bem como os direitos de que estes beneficiam. Ora, será que na via pública os gatos também devem circular com coleira? E os cães são obrigados…
São diversos os motivos que podem estar na origem de um divórcio, desde as graves violações dos deveres conjugais até ao simples facto de o projeto de vida comum dos cônjuges já não o (ou os) realizar plenamente. Independentemente da razão que leve um cônjuge a decidir-se pelo divórcio, a culpa foi eliminada do divórcio,…
A firma é o nome sob o qual os empresários exercem a sua atividade, por via da qual são individualizados no mercado. A firma visa, por um lado, dar a conhecer a espécie de empresário ou o tipo de sociedade a que respeita e, por outro, que cada uma se distinga da de outrem, sob…
A entidades de telecomunicações estão sujeitas ao dever de sigilo relativamente às comunicações eletrónicas e aos dados de tráfegos dos seus clientes, dever que decorre da Lei n.º 41/2004 por imposição do direito fundamental consagrado na Constituição. Por oposição, o artigo 417.º do Código do Processo Civil consagra o dever de cooperação das partes e…
