No sexto episódio da rubrica “Viver o Direito Comigo”, a Dra. Marisa Simões aborda um tema muito sensível: chorar em tribunal. Será que acontece, com frequência? Falar em público é algo difícil, e, ainda mais, num contexto formal e de maior solenidade, como é a sala de audiências. Assim, algumas pessoas ficam com receio e…
No passado dia 7 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu um acórdão onde abordou a questão da indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, em caso de voo sucessivo composto por dois segmentos de voo. Subjacente…
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que “para que o consumidor fique validamente vinculado por um contrato celebrado por via eletrónica, o botão de encomenda ou a função semelhante deve identificar, de maneira inequívoca, que aquele será obrigado a pagar assim que clicar no referido botão”. Esta decisão surgiu no âmbito de um…
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a decisão de primeira instância, onde se considerou que “se do acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar uma clausula expressa ou tácita em que a validade do negócio fique dependente do recebimento por parte do trabalhador do subsídio de desemprego, o…
A 26 de janeiro, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acórdão, com o processo n.º 8910/18.2T8LSB.L1.S1, no qual pugna que é de rejeitar a ideia ‘’de que só porque o trabalhador foi acusado da prática de uma infração e estava pendente um procedimento disciplinar, agiria em abuso de direito por pretender resolver o contrato…
Nos termos do art.º 71.º do Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, o cálculo para a determinação do montante devido a título de reparação por acidente de trabalho tem por base “a retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à…
O quinto episódio da rubrica “Viver o Direito Comigo” versa, enquanto questão central, sobre o modo como deve Cumprimentar e Intervir em Tribunal. Neste seguimento, ao longo deste episódio, a Dra. Marisa Simões aborda a forma como deve intervir em tribunal, o comportamento que se espera dentro do Tribunal, e ainda, nomeadamente, as formas de…
No passado dia 22 de Março, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência acolhendo o entendimento de que “no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Ora, esta decisão colocou…
A Lei n.º 98/2009, de 4 setembro que regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, atribui ao trabalhador sinistrado o direito à reparação, prevendo que este direito pode ser cumprido em prestações em dinheiro bem como em prestações em espécie. Ora, nos termos do artigo 25.º daquele diploma legal,…
