No ordenamento jurídico da União Europeia, praticamente uniformizado, no âmbito dos desenhos e modelos deve-se usar o mesmo critério para aferir a novidade e, sobretudo, a singularidade, quer no momento do exame da criação e da apreciação da validade do DOM, quer no momento da definição do âmbito de tutela do mesmo. Tratando-se de…
Foi aprovado um procedimento de decisão europeia de arresto de contas – DEAC – através do Regulamento (EU) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Tal aprovação, em sede cautelar, proveio da necessidade de reduzir, no espaço europeu de justiça, as barreiras jurídicas no âmbito de medidas cautelares,…
No passado dia 7 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu um acórdão onde abordou a questão da indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, em caso de voo sucessivo composto por dois segmentos de voo. Subjacente…
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que “para que o consumidor fique validamente vinculado por um contrato celebrado por via eletrónica, o botão de encomenda ou a função semelhante deve identificar, de maneira inequívoca, que aquele será obrigado a pagar assim que clicar no referido botão”. Esta decisão surgiu no âmbito de um…
