Nos termos do princípio geral da garantia das obrigações, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora (arts. 601.º do CC e 735.º do CPC). Deste modo, sendo movida uma ação executiva apenas contra um dos cônjuges, por uma dívida própria dele ou da responsabilidade de ambos, pode…
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a resolução pelo trabalhador [artigo 340º, al. g), do Código do Trabalho – doravante, CT]. Dispõe o n.º 1 do artigo 394.º do CT que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ocorrendo justa causa, enunciando os n.ºs 2 e 3 da referida disposição…
A garantia é um instituto que pretende fornecer ao credor a segurança de que, em princípio, não terá prejuízos na eventualidade de o devedor não cumprir com a obrigação a que se comprometeu. Isto porque, a garantia irá operar no caso de o devedor falhar com o pagamento da obrigação – ou seja, o credor…
Nos termos da lei, “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. Mas, e se concorrer para a ocorrência do acidente a inobservância…
O crime de abuso de confiança fiscal encontra-se atualmente previsto no artigo 105º do Regime Geral das Infrações Tributárias (doravante, RGIT). Comete o crime do nº1 do artigo 105º do RGIT quem não cumprir o dever a que está legalmente obrigado de entregar à Administração Tributária, no todo ou em parte, uma prestação tributária de…
No âmbito do processo penal português vigora o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do Código de Processo Penal (doravante, CPP), nos termos do qual o valor que o juiz atribui às provas não está, em regra, pré-estabelecido, sendo estas apreciadas segundo as regras da experiência comum e de acordo com…
