O caso em apreço, do processo nº 32/22.8T8BRG-A.G1 do Tribunal da Relação de Guimarães trata de uma questão que não se configura como nova e suscita controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência havendo diversas soluções em ambos os sentidos do alegado pelas partes. Efetivamente, após o divórcio o ex-casal formando pelo cabeça…
Dispõe o artigo 496.º, n.º 2 do Código Civil (doravante, CC) que, no caso de um facto ilícito ter provocado a morte de uma pessoa distribuem-se por três grupos as pessoas com direito a indemnização: o cônjuge e os descendentes; na falta deles, os pais ou outros ascendentes; por fim, os irmãos ou sobrinhos com…
Segundo o acórdão do dia 15 de setembro de 2022, do processo n.º 4/22.2T8STR-G.E1 o Tribunal da Relação de Évora confirma o despacho que motivou tal recurso, julgando-o improcedente. Efetivamente, deste litígio ficou provado o envio para a sede da requerida uma carta registada com aviso de receção datada de dia 17.01.2022. A carta foi…
A definição de fiança encontra-se no artigo 627.º do Código Civil, segundo o qual “o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor”. Sucede que, muitas vezes, na celebração do contrato de arrendamento, o senhorio coloca como condição a existência de um fiador, de tal forma que, ficando prevista…
A Relação jurídica de consumo está definida no artigo 2.º da Lei 24/96 de 31 de julho – a denominada Lei de Defesa do Consumidor –, onde se esclarece a definição de consumidor. Assim, nos termos da mencionada lei, “considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados…
A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Ora, o…
A Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, introduziu dois novos tipos legais no Código Penal: o crime de maus-tratos a animais de companhia (artigo 387.º) e o crime de abandono de animais de companhia (artigo 388.º do Código Penal). A criminalização dos maus-tratos e abandono de animais de companhia tem motivado acesa polémica, no…
