Assédio Moral no Trabalho
O assédio moral é um conjunto de comportamentos indesejados percebidos como abusivos, intimidatórios, constrangedores ou humilhantes, nocivos ou indesejados ocorridos no âmbito de uma relação laboral.
O regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas
A Lei n.º 66/2021, de 24 de Agosto, veio modificar o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Os novos direitos e a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS (Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho)
PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS (Lei n.º 50/2021, de 30 de julho)
Regime do Inventário
A Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, aprovou o novo regime do inventário notarial e reintroduzindo o inventário judicial.
Novas substâncias psicoactivas integram a definição de droga
Lei n.º 49/2021, de 23/07 – Novas substâncias psicoactivas integram a definição de droga.
Decisão de Tribunal da Relação de Lisboa suspende pena de prisão por crime de mutilação genital feminina
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