No pretérito dia 8 de julho foi publicado o novo DL n.º 44/2022, que procedeu a uma novidade no âmbito fiscal, nomeadamente a uma alteração da lei geral tributária, fruto do impacto da evolução tecnológica que se tem feito sentir nos últimos anos. Assim, a alteração legislativa veio dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante…
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
Três conceitos essenciais: blockchain, criptomoeda e token.
Lei visa estabelecer o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, incluindo retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos
