Condenado a pagar € 60.000,00 a ex-companheira;
União de Facto;
Trabalho Doméstico;
Enriquecimento sem causa;
Obrigação Natural;
Cessação.
A resposta à questão torna-se, desde logo, difícil dada a natureza sensível dos dados que a entidade empregadora obtém através da medição de temperatura corporal (vide art. 9º RGPD). Em regra, estes dados não podem ser tratados sem o consentimento do seu titular, consentimento esse que, nos termos do art. 4º RGPD, deve ser livre,…
No dia 28 de Agosto de 2020 foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 57/2020 que veio introduzir importantes alterações ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, à Lei n.º 66/2015, de 6 de Julho e ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho. Alterações essas que estabelecem normas de proteção do…
O Decreto-Lei 102-B/2020, de 9 de Dezembro, entrou em vigor no dia 8 de Janeiro de 2021, veio introduzir alterações ao Código da Estrada e outros quatro diplomas complementares, com ênfase na promoção da segurança rodoviária e diminuição da sinistralidade. Vejamos as principais alterações introduzidas pelo referido diploma: EM MATÉRIA DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA …
