Cada vez mais ouvida, a expressão “Time-sharing”, trata-se de um estrangeirismo, que, se traduzirmos à letra, significa “partilha de tempo”. Ora, com o galopante aumento no setor do turismo que o nosso país tem vivido, têm surgido os mais variados negócios para férias de longa duração que, simultaneamente, tem contribuído (em muito) para o dinamismo…
A regra é a de que o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem diretamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. Contudo, a existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados…
Entende-se por servidão predial, nos termos do artigo 1543.° do Código Civil “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.” Mais precisamente, a Servidão predial é um direito real de gozo, também designado por direito…
O Direito de propriedade preceituado no artigo 1305.º do Código Civil, permite que o proprietário de determinado imóvel goze deste de modo pleno e exclusivo. Entre outros poderes que lhe assistem, o proprietário tem o Direito a efetuar as construções e edificações previstas nos artigos 1356.º e seguintes do mesmo diploma legal. Todavia, para além…
O número de identificação de prédio (NIP) irá reunir toda a informação predial num único número.
