Agenda do trabalho digno

No passado mês de outubro de 2021, a ministra de Trabalho revelou que foi aprovada a proposta de lei que altera a legislação laboral, no quadro da Agenda do Trabalho Digno. Os objetivos são promover a qualidade do emprego, reforçar os direitos dos trabalhadores, protegendo em especial os mais jovens (trabalhadores-estudantes e estagiários). Estas alterações…

Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos

No passado dia 28 de abril de 2022, proferiu uma decisão, em que estava em causa um pedido prejudicial que tinha por objeto a interpretação dos artigos 3.° a 5.° da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores…