No plano geral das obrigações, pode-se dizer que é pacifico o entendimento de que o vínculo obrigacional se apresenta como uma realidade complexa, pois é composta por uma multiplicidade de deveres. O trabalhador deve, designadamente, respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a…
No passado dia 28 de abril de 2022, proferiu uma decisão, em que estava em causa um pedido prejudicial que tinha por objeto a interpretação dos artigos 3.° a 5.° da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores…
No passado dia 17 de março de 2022 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão onde abordou, em termos gerais, uma temática bastante litigiosa: defeitos de construção e o direito (ou a sua ausência) do dono da obra à sua correção. No caso em apreço, o Condomínio (representado por alguns dos seus condóminos)…
No décimo, e último, episódio da primeira temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo” a Dra. Marisa Simões aborda a questão relacionada com levar crianças para o tribunal, uma questão que inquieta muitas famílias. Será que é possível? As crianças podem assistir às diligências que ocorrem no tribunal? Aliás, será que há casos em que…
No âmbito de quatro Acórdãos do Tribunal Constitucional, todos datados do dia 5 de Abril de 2022, foi questionado o direito de oposição, pelos declarantes, frente ao acesso publico à declaração única de rendimento e património de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. De facto, nestes casos, os juízes do Palácio Ratton analisaram…
Foi promulgado o diploma que permite aos cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e também da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conduzirem em Portugal com a carta do país de origem. Dra. Susana da Silva Dias
Neste nono episódio da primeira temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo” a Dra. Marisa Simões aborda uma questão que inquieta ofendidos, arguidos e testemunhas: Quem pode colocar questões em audiência de julgamento? Será que todos os sujeitos processuais podem colocar questões? E qual a ordem a seguir? Se estiver interessado neste tema, aceda ao…
No pretérito dia 10 de março de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão, no âmbito do processo n.º 15187/19.0T8LSB.L1-2, abordando várias questões relacionadas com o condomínio e a assembleia de condóminos. O processo iniciou-se com uma ação declarativa de condenação proposta por um grupo de condóminos contra outro grupo de condóminos…
