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Tag Archives: pagamento

Prazo de prescrição no caso de pagamento antecipado do mútuo

NotíciasPor smfadvogados27 de Dezembro, 2022

Foi proferido no dia 30 de junho de 2022, pelo Supremo Tribunal de Justiça, um acórdão que veio uniformizar jurisprudência no sentido de que às prestações devidas no âmbito de um contrato de mútuo bancário, com um empréstimo para compra de habitação a trinta anos, se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no…

Portagens em infraestrutura rodoviárias – Parte II

NotíciasPor smfadvogados1 de Março, 2022

A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.

Portagens em infraestrutura rodoviárias – Parte I

NotíciasPor smfadvogados1 de Março, 2022

A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.

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