No oitavo episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda algumas questões relacionadas com a video-vigilância, nomeadamente as regras para a sua instalação, atendendo ao confronto entre o direito à segurança e o direito à imagem. Neste sentido, são abordadas dúvidas como: será que existem regras para instalar…
Foi proferido no dia 30 de junho de 2022, pelo Supremo Tribunal de Justiça, um acórdão que veio uniformizar jurisprudência no sentido de que às prestações devidas no âmbito de um contrato de mútuo bancário, com um empréstimo para compra de habitação a trinta anos, se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no…
Ao trabalhador por conta de outrem incumbe o dever de comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade [art. 128.º, n.º 1, al. a) do Código do trabalho – doravante, CT]. Porém, não raras vezes, as necessidades, responsabilidades e preocupações pessoais, afetivas e sociais do trabalhador prevalecem sobre aquele dever, tendo o legislador previsto e regulado…
Neste sétimo episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda uma questão atual: a realização da Tentativa de Conciliação, no âmbito de um processo de divórcio, através de videochamada. Mas, será que pode mesmo ser realizada através de videochamada? Aliás, será que é uma diligência obrigatória? Estas são…
O arrendamento rural é um contrato celebrado entre duas partes (uma designada de senhorio e outra de inquilino), pelo qual, de forma total ou apenas parcialmente, são dados e tomados de arrendamento prédios rústicos ou outros bens para fins agrícolas, florestais, ou outras atividades relacionadas com a produção de bens ou serviços associados à agricultura,…
Quando se recorre ao crédito, a instituição financeira procura assegurar que a quantia mutuada será reembolsada. Para isso, pode exigir ao mutuário do crédito que preste garantias. No crédito à habitação, as instituições financeiras solicitam normalmente que o mutuário dê como garantia o próprio imóvel que, desta forma, fica hipotecado a favor da instituição mutuante.…
