Definição: Servidão de vistas

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A regra é a de que o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem diretamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. Contudo, a existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados…

Servidão Predial

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Entende-se por servidão predial, nos termos do artigo 1543.° do Código Civil “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.” Mais precisamente, a Servidão predial é um direito real de gozo, também designado por direito…