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Tag Archives: regime sancionatório

Portagens em infraestrutura rodoviárias – Parte II

Sem categoriaPor smfadvogados1 de Março, 2022

A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.

Portagens em infraestrutura rodoviárias – Parte I

Sem categoriaPor smfadvogados1 de Março, 2022

A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.

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