Neste terceiro episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda um tema que pode provocar inquietações: a reação à retirada da instância ao Advogado. Será que pode o juiz retirar a palavra ao Advogado enquanto este está, por exemplo, a inquirir uma testemunha? Poderá condená-lo em multa ou…
No passado dia 13 de abril de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º -A, do…
No artigo 387.º do Código Penal, encontra-se consagrado os maus-tratos a animais. De acordo com esta norma, “Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por…
