Há ou não sazonalidade na sucessão de contratos a termo certo com base no aumento do volume de trabalho em contratos handling?

A celebração de um contrato de trabalho a termo constitui uma exceção, entre outras, à contratação de trabalhadores prevista nos artigos 140.º e seguintes, do Código do Trabalho. Sendo certo que a regra, no âmbito do direito do trabalho, é a contratação por tempo indeterminado – corolário do direito fundamental da segurança no trabalho, consagrado…