O confronto entre o dever de sigilo e o dever de cooperação para a descoberta da verdade material

A entidades de telecomunicações estão sujeitas ao dever de sigilo relativamente às comunicações eletrónicas e aos dados de tráfegos dos seus clientes, dever que decorre da Lei n.º 41/2004 por imposição do direito fundamental consagrado na Constituição. Por oposição, o artigo 417.º do Código do Processo Civil consagra o dever de cooperação das partes e…

Direitos Fundamentais e Normas Inconstitucionais – A Lei dos Metadados

“Há normas que ofendem Direito, Liberdades e Garantias (ou, simplesmente direitos fundamentais) a vigor no ordenamento jurídico português”. Tal afirmação à primeira vista parece contraproducente, podemos perguntarmos “Como é que é possível?”; “Ofendem direitos basilares do Estado-de-Direito democrático e são eficazes?”; “O Tribunal Constitucional, enquanto guardião da Constituição, não pode cessar a vigência dessas normas?”.…