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Daily Archives: 6 de Janeiro, 2022

Vistos para Trabalho em Portugal

NotíciasPor smfadvogados6 de Janeiro, 2022

As condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração são definidas pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (doravante denominada REPSAE).

Eutanásia – Diploma voltou a ser vetado

NotíciasPor smfadvogados6 de Janeiro, 2022

A Lei da Morte medicamente assistida voltou a ser vetado pelo Presidente da República.

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