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Tag Archives: resoluçãodocontratodetrabalho

Sabia que o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa?

Sem categoriaPor smfadvogados16 de Maio, 2023

Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a resolução pelo trabalhador [artigo 340º, al. g), do Código do Trabalho – doravante, CT]. Dispõe o n.º 1 do artigo 394.º do CT que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ocorrendo justa causa, enunciando os n.ºs 2 e 3 da referida disposição…

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