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Tag Archives: repúdio

O Processo de Inventário – breves notas

Sem categoriaPor smfadvogados27 de Setembro, 2022

Atualmente, no ordenamento jurídico português existem três diplomas que regulam o processo de inventário, a Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, a Lei n.º 23/2013 de 05 de março e por fim, a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. As funções do processo de inventário, independentemente de correrem termos no tribunal ou nos…

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