Declaração de rendimentos e património de titulares de cargos públicos
No âmbito de quatro Acórdãos do Tribunal Constitucional, todos datados do dia 5 de Abril de 2022, foi questionado o direito de oposição, pelos declarantes, frente ao acesso publico à declaração única de rendimento e património de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. De facto, nestes casos, os juízes do Palácio Ratton analisaram…