A Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, introduziu dois novos tipos legais no Código Penal: o crime de maus-tratos a animais de companhia (artigo 387.º) e o crime de abandono de animais de companhia (artigo 388.º do Código Penal). A criminalização dos maus-tratos e abandono de animais de companhia tem motivado acesa polémica, no…
No sexto episódio da segunda temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda o tema do trânsito em julgado. Mas afinal, sabe o que é o trânsito em julgado? Quais as consequências práticas deste conceito jurídico? Será que apenas tem importância para o direito penal? Se ficou interessado neste tema e…
No segundo episódio da Segunda Temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões propõe-se a responder a uma dúvida que alguns Advogados-Estagiários costumam ter, que assombra qualquer Arguido e que, com certeza, muitos de vós já se questionaram quando ouvem nas noticias que determinado Arguido foi condenado a pena efetiva. E agora?…