Contrato com período de fidelização – a denúncia
A recente Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto aprova a (nova) Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (EU) 2018/1972. A maior (e, porventura, mais interessante) novidade legislativa, entre outras, reside na matéria de cancelamento do contrato de telecomunicações – nomeadamente, o, amplamente conhecido, período de…