O crime de maus-tratos a animais de companhia e o crime de abandono destes
A Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, introduziu dois novos tipos legais no Código Penal: o crime de maus-tratos a animais de companhia (artigo 387.º) e o crime de abandono de animais de companhia (artigo 388.º do Código Penal). A criminalização dos maus-tratos e abandono de animais de companhia tem motivado acesa polémica, no…