Lei dos Estrangeiros – 9.ª alteração – o que muda?
Em julho de 2021, em Luanda, Portugal a par dos restantes países membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram o Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, que entrou em vigor a 1 de janeiro do presente ano. O Acordo de Mobilidade consiste num Acordo-quadro que estabelece a base legal sobre…