A entidades de telecomunicações estão sujeitas ao dever de sigilo relativamente às comunicações eletrónicas e aos dados de tráfegos dos seus clientes, dever que decorre da Lei n.º 41/2004 por imposição do direito fundamental consagrado na Constituição. Por oposição, o artigo 417.º do Código do Processo Civil consagra o dever de cooperação das partes e…
O Código do Trabalho prevê uma noção de retribuição, segundo o qual “considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”, sendo certo que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas,…
Nos termos da nossa lei, “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a…
No passado dia 17 de março de 2022 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão onde abordou, em termos gerais, uma temática bastante litigiosa: defeitos de construção e o direito (ou a sua ausência) do dono da obra à sua correção. No caso em apreço, o Condomínio (representado por alguns dos seus condóminos)…
No pretérito dia 10 de março de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão, no âmbito do processo n.º 15187/19.0T8LSB.L1-2, abordando várias questões relacionadas com o condomínio e a assembleia de condóminos. O processo iniciou-se com uma ação declarativa de condenação proposta por um grupo de condóminos contra outro grupo de condóminos…
A celebração de um contrato de trabalho a termo constitui uma exceção, entre outras, à contratação de trabalhadores prevista nos artigos 140.º e seguintes, do Código do Trabalho. Sendo certo que a regra, no âmbito do direito do trabalho, é a contratação por tempo indeterminado – corolário do direito fundamental da segurança no trabalho, consagrado…
No caso em apreço, estamos perante um trabalhador que sofreu uma fratura quando regressava do trabalho. Este tinha acabado de entrar numa área adjacente à sua habitação, deslocando-se à cave para realizar uma tarefa doméstica a pedido da esposa, sem ter retirado as botas de trabalho, quando o acidente sucedeu. O trabalhador considera que, se…
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a decisão de primeira instância, onde se considerou que “se do acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar uma clausula expressa ou tácita em que a validade do negócio fique dependente do recebimento por parte do trabalhador do subsídio de desemprego, o…
Nos termos do art.º 71.º do Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, o cálculo para a determinação do montante devido a título de reparação por acidente de trabalho tem por base “a retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à…
