Portaria n.º 7/2022: Alterações às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
No pretérito dia 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 7/2022 que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho. Assim, a presente Portaria aplica-se a:…